Como evitar as multas de trânsito sem precisar reccorer - Entenda como funcionam

Te colocaram uma multa e não sabe como evitá-la?, como há muito que se puseram? Você deve saber que, dependendo do tipo de infração, as multas prescrevem. É dizer, se depois de um determinado período de tempo, o organismo que se denunciou a violação não se notifica corretamente da sanção, esta fica sem validade alguma. Abaixo informamos os prazos de prescrição das multas de trânsito, como calcular estes prazos são e quando podem ser interrompidos. E no caso de que não haja sorte e a multa não prescrevem, explicamos-te como recurso e a diferentes formas de pago.

Um bom dia, por qualquer razão necessária, foi estacionado seu carro em um lugar em que é proibido estacionar e, ao voltar, encontramos um boletim de denúncia por infração. A não ser que este tenha sido entregue em mão pelo agente, o boletim não tem consideração de notificação da denúncia, será a Administração que deverá proceder para enviar a notificação. A Administração dispõe de um prazo de três meses, seis meses ou um ano para nos notificar.

Decorridos esses prazos, se o organismo em questão não efetua a notificação, a multa terá prescrito. Isto é, quanto mais se demora da Administração em notificar-nos, mais probabilidade teremos de obter a prescrição de nossas multas de trânsito. No momento em que receber a notificação, isso significará que o procedimento para sancionarmos foi iniciado. Começa, portanto, o prazo para apresentar alegações ou recursos, no caso de que não consideramos justa a punição, ou o período para pagar a multa com desconto.


Quando é que se prevê uma multa de trânsito?



De acordo com a Lei sobre o Trânsito, Circulação de Veículos a Motor e Segurança Rodoviária, o prazo de prescrição das infrações será de três meses para as infrações leves e de seis meses para as infrações graves e muito graves. O prazo de prescrição das multas de trânsito começa a contar a partir do dia em que os fatos se tivessem cometido. Estes prazos de prescrição podem ser interrompidos pela Administração como veremos mais adiante.

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